Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal

O apostador Edson Figueiro não conseguiu receber mais de R$ 23 mil referentes ao prêmio de concurso da loteria federal, por não ter como provar em que data formalizou a aposta.

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

STF rejeita pleito de juiz aposentado de receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionalismo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (7), o Mandado de Segurança (MS) 25552, em que o juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) José Cláudio Netto Motta contestava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reduziu seus proventos.

"Enquanto a oposição xinga, nós trabalhamos", diz Lula

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não-invalidação da prova colhida.

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Tráfico internacional de órgãos. Condenação. Morosidade na apreciação e julgamento do recurso de apelação criminal.

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância

Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

STF nega liminar para Edinho, filho de Pelé, aguardar julgamento em liberdade

Ministro da Justiça diz que é contra aumento para Judiciário e Legislativo

Valor da cobertura vegetal deve ser indicada em laudo pericial, para fins de indenização em desapropriação

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta